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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2993| Título: | Voto n. 111/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo. Resolução- RE no 1.332, de 21/05/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na data de 23/05/2019, que determinou a suspensão, comercialização, distribuição, importação, propaganda do produto (lote) RENOVA(lotes a partir de 18/10/2012). Indeferimento das petições de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Produtos Médicos, da empresa VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Descumprimento da Resolução - RDC 59, de 27/06/2000. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.203186/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0310857/19-1 Número do expediente do recurso: 0534199/19-0 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento Medidas cautelares SUSPENSÃO DE PRODUTOS Ilegitimidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 111_2020_CRES2_Direx do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 285.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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