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Voto nº 1122_2019_CRES2_TAM Linhas Aéreas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T20:11:38Z-
dc.date.available2023-09-04T20:11:38Z-
dc.date.issued2019-11-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2995-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS E PETIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO SANITÁRIA PARA O TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS (EMBARQUE). A RDC 68/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, ATRIBUI AO INTERESSADO A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS, E NÃO A TRANSPORTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1122/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 724940103 – CVPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1101632/15-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordTranslado de restos mortaispt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25743.550247/2010-26-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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