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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3002| Título: | Voto n. 42/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DEFINIDOS NA RDC 59/2008 E IN 01/2009. ITEM 5.5 DO REGULAMENTO TÉCNICO CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DE SISTEMAS DE PLACAS PARA SÍNTESE ÓSSEA IN 01/2009 VEDAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FAMÍLIA DE SISTEMAS. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.227072/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0346339/19-7 Número do expediente do recurso: 1949268-5 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Material Implantável em Ortopedia Critérios de agrupamento Não atendimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 42_2020_CRES3_Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos LTda..pdf Restricted Access | 73.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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