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Voto nº 42_2020_CRES3_Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos LTda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T20:35:04Z-
dc.date.available2023-09-04T20:35:04Z-
dc.date.issued2020-02-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3002-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DEFINIDOS NA RDC 59/2008 E IN 01/2009. ITEM 5.5 DO REGULAMENTO TÉCNICO CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DE SISTEMAS DE PLACAS PARA SÍNTESE ÓSSEA IN 01/2009 VEDAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FAMÍLIA DE SISTEMAS. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 42/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0346339/19-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1949268-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMaterial Implantável em Ortopediapt_BR
dc.subject.keywordCritérios de agrupamentopt_BR
dc.subject.keywordNão atendimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.227072/2019-61-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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