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Título: Voto n. 42/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DEFINIDOS NA RDC 59/2008 E IN 01/2009. ITEM 5.5 DO REGULAMENTO TÉCNICO CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DE SISTEMAS DE PLACAS PARA SÍNTESE ÓSSEA IN 01/2009 VEDAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FAMÍLIA DE SISTEMAS. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Número do Processo: 25351.227072/2019-61
Informações Adicionais: Número do expediente indeferido: 0346339/19-7
Número do expediente do recurso: 1949268-5
SJO 08-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Material Implantável em Ortopedia

Critérios de agrupamento

Não atendimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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