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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3011| Título: | Voto n. 46/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA AO ESCOAMENTO E DEFORMAÇÃO DA FORMULAÇÃO VISCOELÁSTICA, ELASTICIDADE E DE CISALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 01 DA RDC No 56/2001 E ARTIGO 11 DA RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.239927/2019-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0365556/19-4 Número do expediente recurso: 2025077/19-1 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico REGISTRO DE PRODUTOS Descumprimento de exigência técnica Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 46_2020_CRES3_VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 84.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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