Voto n. 1174/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

ALIMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ADITIVO ALIMENTAR. CONTAMINANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Somente será autorizada à importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam as exigências sanitárias da legislação sanitária pertinente. – Item 1 do Capítulo II da RDC nº 81/2008. 2. É proibido o uso de aditivos em alimentos quando houver evidências ou suspeita de que o mesmo não é seguro para consumo humano – Itens 2.5 e 2.5.1 da Portaria nº 540/1997 do Ministério da Saúde. 3. Os alimentos que não cumpram os Limites Máximos de Tolerância de contaminantes definidos na RDC nº 722/2022 não podem ser destinados ao consumo humano direto ou utilizados como ingredientes em alimentos destinados ao consumo humano – Artigo 9º da RDC nº 722/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.