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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3043
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 43_2022_MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA_mgro.pdf Restricted Access | 128.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T19:23:45Z | - |
dc.date.available | 2023-09-05T19:23:45Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3043 | - |
dc.description.abstract | RECOLHIMENTO DE TFVS. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. PODER DE POLÍCIA. EFETIVO EXERCÍCIO. RESTITUIÇÃO DE TAXA.IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” (art. 77 do Código Tributário Nacional). 2. Nas situações em que o poder de polícia foi exercido pela Agência é gerada a obrigação jurídica de recolhimento do tributo, não havendo, por isso, amparo legal que possibilite a restituição dos valores. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 43/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.051287/2017-63 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: SEI 1904945 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento contratual | pt_BR |
dc.subject.keyword | Impedimento de licitar e contratar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova pericial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição não configurada | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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