Voto n. 1163/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDICAMENTOS E SUBSTÂNCIAS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SUJEITA A LICENCIAMENTO. REGISTRO DE PRODUTO. COVID-19. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. A importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas) do Anexo I da Portaria Conjunta SVS/MAPA nº 344/98 dependerá da emissão de Autorização de Importação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Artigos 2º e 14 da Portaria Conjunta SVS/MAPA nº 344/98. 2. A exceção à obrigatoriedade de registro de medicamentos utilizados no combate à pandemia de COVID-19 estabelecida pela RDC nº 483/2021 vigeu junto ao vigor da norma de 19/3/2021 a 1/9/2021 – Artigo 17 da RDC nº 483/2021. 3. Licença de Importação analisada como insatisfatória em face do preenchimento equivocado do código de assunto da mercadoria importada enseja o compulsório indeferimento do pedido – Artigo 2º, parágrafo único da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.