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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-05T20:44:36Z-
dc.date.available2023-09-05T20:44:36Z-
dc.date.issued2022-09-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3057-
dc.description.abstractPRODUTOS PARA SAÚDE. RENOVAÇÃO. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EXTINTO. A formulação de outro pedido de Certificação de Boas Práticas é incompatível com o interesse de que o recurso seja apreciado, o qual merece ser extinto. § 3º, Art. 13 da RDC 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DO OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1333/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.555502/2017-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2834829/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de certificaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRecurso extintopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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