Voto n. 1326/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-05T20:53:56Z	-
dc.date.available	2023-09-05T20:53:56Z	-
dc.date.issued	2022-09-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3059	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. Preenche o requisito de admissibilidade, previsto no inciso I do artigo 63 da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo protocolado dentro do prazo legal de vinte dias, nos termos do artigo 30 da Lei 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1326/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2016/2160230 - PTPSUAPE/CVPAF-PE	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.425755/2016-15	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2077030/17-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Controle Sanitário de Bordo	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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