Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3081
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 1008-2022 - CRES2 - SUATA TERMINAL - TCE.pdf
  Restricted Access		176.6 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-05T21:50:48Z-
dc.date.available2023-09-05T21:50:48Z-
dc.date.issued2022-08-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3081-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. ARMAZENAGEM. EXCURSÃO DE TEMPERATURA. RESPONSABILIDADE. 1. Não há provas nos autos do processo de que a excursão da temperatura da carga importada ocorreu devido as condições do armazém. 2. Prova nos autos do processo de que o desvio de temperatura ocorreu devido ao reefer do contêiner e, possivelmente, em outro armazém. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1008/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2010/2160230 – CVPAF-PEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.061895/2010-83pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1649889/17-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordExcursão de temperaturapt_BR
dc.subject.keywordAusência de provaspt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.