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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3139| Título: | Voto n. 48/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | GESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE GESTÃO ORIENTADA PARA RESULTADOS. DESLIGAMENTO. LICENÇA. AFASTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE META. 1. A ausência de comunicação à chefia imediata quanto à ocorrência de licenças ou outros impedimentos para adequação de metas configura descumprimento das responsabilidades do participante, podendo ocasionar o desligamento do PGOR. 2. Não há direito adquirido do servidor ao regime do PGOR, devendo o servidor manter as condições necessárias para permanência no Programa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.921955/2022-67 Número do expediente do recurso: SEI 2009348 SJO 29/2022 |
| Palavra Chave: | Programa de Gestão Orientada para Resultados Desligamento Licença Descumprimento de meta |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 48_2022_CPROC_Sérgio Otavio Almeida dos Santos.pdf Restricted Access | 73.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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