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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3140| Título: | Voto n. 1174/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3110389-0, por não cumprimento à notificação de exigência, contrariando o disposto no Art. 11, da Resolução RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.550245/2019-42 Número do expediente indeferido: 2244343197 Número do expediente do recurso: 2527169/19-5 (inclui 3336669/19-1 e 0194327/20-8). SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Amostras de produtos Testes de Controle de Qualidade Notificação de exigência Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1174_2019_CRES2_Loreal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda..pdf Restricted Access | 173.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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