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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3145| Título: | Voto n. 39/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECOLHIMENTO DE TFVS. REGULARIZAÇÃO DE PRODUTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GRU. NOTIFICAÇÃO FISCAL. ATENDIMENTO DE TRANSAÇÃO NÃO PAGA. IMPOSSIBIIDADE. NOVA PETIÇÃO. PUBLICADO DEFERIMENTO. PRODUTO REGULARIZADO EM DUPLICIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ANULÁVEL. 1. O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, por meio de GRU, constitui condição legal de acesso ao âmbito de controle e fiscalização da ANVISA, em conformidade com o art. 14 da RDC nº 222/2006. 2. A transação será cancelada caso a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não seja recolhida em até 30 (trinta) dias após emissão da GRU, conforme dispõe o art. 21 da RDC nº 222/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.922323/2021-30 Número do expediente do recurso: SEI 1911445 SJO 29/2022 |
| Palavra Chave: | Regularização de produto médico Ausência de pagamento da Guia de Recolhimento da União Deferimento de nova petição Ato administrativo anulável |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 39_ 2022_IMEX MEDICAL_mgro.pdf Restricted Access | 190.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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