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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3157| Título: | Voto n. 03/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. Recurso Administrativo contra decisão de revisão da concessão do abono de permanência. Necessidade de revisão de benefícios concedidos pela conversão de tempo especial em comum. Aplicação do art. 21 da Orientação Normativa no 15/2013 e art. 53 da Lei no 9.784/99. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25751.790690/2010-38 Número do expediente de indeferimento: S/N Número do expediente do recurso: S/N SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS ABONO DE PERMANÊNCIA Revisão de benefício Tempo especial Conversão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 03_2020_CPROC_Ivanete Bertoli.pdf Restricted Access | 198.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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