Voto n. 1273/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Divulgar e comercializar pela internet dispositivo eletrônico para fumar. Expor a venda produtos fumígenos derivados do tabaco não regularizados. Inciso X §1º art. 8º da Lei nº. 9782/1999. Artigo 3º e Inciso II art. 3-A da Lei nº. 9.294/1996. Parágrafo Único art. 1º da RDC 46/2009. Inciso I art. 1º e art. 2º da RDC 15/2003. Incisos V e XXIX art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Impossibilidade de responsabilização do provedor de hospedagem por ato cometido em sítio eletrônico por ele hospedado. Parecer n.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. Parecer n.00102/2018-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.