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Voto nº 53_2020_CRES2_Celso Antônio da Silva Junior Comércio Virtual Produtos Tabacaria.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T13:27:31Z-
dc.date.available2023-09-06T13:27:31Z-
dc.date.issued2020-01-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3218-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Intempestividade. Não conhecimento com base no inciso I do artigo 63 da Lei nº 9.784/1999. Autuação por divulgação / exposição à venda de produtos fumígenos derivados do tabaco na internet. Violação à Lei nº 9.294/1996, artigos 3º e 3º-A, inciso III, e à RDC nº 15/2003, artigos 1º, inciso I, e 2º. Infração sanitária tipificada no artigo 9º da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão de ofício da decisão inicial. Desconsideração parcial da infração por ausência de comprovação da materialidade. Consideração da real capacidade econômica da autuada. Microempresa. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO por intempestividade, com REVISÃO DE OFÍCIO da decisão recorrida para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 53/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2018 – GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.099330/2018-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1060218/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDivulgação/exposição à vendapt_BR
dc.subject.keywordInternetpt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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