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Voto nº 59_2020_CRES2_Administração de Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T17:57:11Z-
dc.date.available2023-09-06T17:57:11Z-
dc.date.issued2020-01-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3223-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Intempestividade. Não conhecimento com base no inciso I do artigo 63 da Lei no 9.784/1999. Autuação por armazenagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem AFE. Violação ao artigo 2o do Capítulo II da RDC no 346/2002. Necessidade de revisão de ofício da decisão inicial. In dubio pro reo. Dúvidas quanto aos fatos e à materialidade da infração sanitária. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO por intempestividade, com REFORMA DE OFÍCIO da decisão recorrida para determinar o arquivamento do feito.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 59/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0570853132 – CVPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.404234/2013-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0521887/18-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento de produtos para saúdept_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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