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Voto nº 94_2020_CRES2_Fernandes e Fernandes Com. Atac. de Prod. Alimentícios.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-06T18:18:36Z-
dc.date.available2023-09-06T18:18:36Z-
dc.date.issued2020-02-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3234-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA LI N° 18/3731353-3 EM VIRTUDE DA NÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO COM O ALVARÁ SANITÁRIO. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ITEM 39, ALÍNEA “J”, PROCEDIMENTO 5.1, SUBSEÇÃO I, SEÇÃO IX, RDC 81/2008. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE O PROVIMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 94/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0034400/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0046636/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordALVARÁ SANITÁRIOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.022320/2019-80-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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