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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3235| Título: | Voto n. 96/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LI N° 19/2541578-8. CÓDIGO DE ASSUNTO QUE NÃO CORRESPONDE AO PRODUTO OU FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO. A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) NÃO VINCULA, NECESSARIAMENTE, A SELEÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO AO TIPO DE MERCADORIA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3o DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, 5 DE NOVEMBRO DE 2008. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.454519/2019-73 Número do expediente indeferido: 1943132/19-4 Número do expediente do recurso: 1968404/19-5 SJO 11-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico in vitro Pessoa jurídica Informação não fidedigna Código de assunto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 96_2020_CRES2_Implantec Comércio e Assistência Técnica Ltda..pdf Restricted Access | 468.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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