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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3236| Título: | Voto n. 97/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 C/C INCISO I DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO – RDC No 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.541914/2019-95 Número do expediente indeferido: 0034400/19-1 Número do expediente do recurso: 3334912/19-6 SJO 11-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insumo farmacêutico Pessoa jurídica Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 97_2020_CRES2_Copermed Comercial Importadora Ltda..pdf Restricted Access | 472.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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