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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-11T14:45:38Z-
dc.date.available2023-09-11T14:45:38Z-
dc.date.issued2022-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3255-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PRODUTO PARA A SAUDE. CADUCIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DE OFICIO. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E TEMPORÁRIOS PARA TRATAMENTO DE PETIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COVID 19. O não peticionamento da renovação da notificação enseja o cancelamento do produto à luz do que preceitua o § 3° do artigo 10 da RDC nº 349/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 350/2022/CRES3/GGREC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.196177/2020-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2815675/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2022pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produtopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordAusência de protocolo da renovaçãopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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