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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3258Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 353-2022-CRES3-_JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A..pdf Restricted Access | 135.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-09-11T14:51:08Z | - |
| dc.date.available | 2023-09-11T14:51:08Z | - |
| dc.date.issued | 2022-10-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3258 | - |
| dc.description.abstract | REGISTRO DE MATERIAL DE USO MEDICO. INDEFERIMENTO. PERDA O PRAZO LEGAL CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. AUSENCIA DOS LAUDOS DE ANÁLISE PRÉVIA DO INCQS/FIOCRUZ. São indeferidas as petições de empresas que atenderem ao cumprimento de exigência fora do prazo previsto pela legislação, conforme estabelece a RDC n° 204/2005, art.6º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 353/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.807963/2021-11 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4192056/22-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 30/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Material de uso médico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Não cumprimento de exigência técnica | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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