Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3262| Título: | Voto n. 357/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ESTUDOS NÃO SUPORTAM A ALEGAÇÃO PROPOSTA. Para a aprovação de produto com propriedade funcional entre outros requisitos, devem ser apresentados documentos técnicos ou estudos científicos suficientes para comprovar a alegação proposta, atendendo aos incisos II e IV, art. 14 da RDC n.241/2018. Quando a conclusão da análise técnica da documentação apresentada na petição, resultar insatisfatória, o indeferimento da petição deverá ser aplicado, conforme orienta a RDC 204/2005, art 2º, incisos V e VI. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.540028/2020-88 Número do expediente do recurso: 4236806/22-3 SJO 30/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de Segurança e Eficácia Propriedade funcional Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 357-2022-CRES3-CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 191.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.