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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3276| Título: | Voto n. 176/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO DA DIRETORIA COMPETENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cabe retorno à área técnica, para reavaliação, recurso cuja motivação de indeferimento foi tratada pela diretoria competente, a qual emitiu orientação, pendente de análise e desdobramentos por parte da área técnica, visando isonomia de análise e decisão quanto ao registro de diferentes apresentações farmacêuticas solicitadas para medicamentos com mesmo princípio ativo e indicações, classificados como Novo, Genéricos e Similares. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.109991/2021-79 Número do expediente do recurso: 4272383/22-1 SJO 31/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento novo Inclusão de nova apresentação Princípio da isonomia Indeferimento de petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 176_2022-CRES1-Cosmed.pdf Restricted Access | 2.59 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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