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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-11T21:24:00Z-
dc.date.available2023-09-11T21:24:00Z-
dc.date.issued2022-11-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3277-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. MODIFICAÇÃO PÓSREGISTRO. MATRIZ. INDEFERIMENTO. Considerando que a petição de inclusão de nova apresentação restrita ao número de unidades farmacotécnicas do processo do medicamento matriz teve sua análise concluída, com decisão pelo provimento parcial do pleito, as solicitações de alteração pós-registro das petições secundárias dos clones seguem a mesma decisão. Art. 19 da RDC nº 31/2014. CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 177/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.218336/2021-19 e 25351.218338/2021-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4275988/22-1 e 4276075/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordProcesso matrizpt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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