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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3314| Título: | Voto n. 365/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA ISO (International Organization for Standardization) 8243:2013. ALTERAÇÕES EXPRESSIVAS NOS TEORES DE ALCATRÃO E NICOTINA. PRODUTO SE CONFIGURA DIFERENTE DO REGISTRADO JUNTO À ANVISA. Produto com alterações expressivas nos teores de alcatrão e nicotina, com variações muito acima das permitidas pela Norma ISSO, enseja o indeferimento do pleito, conforme estabelece o Anexo I da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.730151/2018-74 Número do expediente do recurso: 4209230/22-7 SJO 31/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Alterações de teores de nicotina e alcatrão Produto fumígeno derivado do tabaco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 365-2022-CRES3-QUALITY IN TABACOS.pdf Restricted Access | 615.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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