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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-11T23:00:45Z-
dc.date.available2023-09-11T23:00:45Z-
dc.date.issued2022-11-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3315-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. INSTRUMENTOS SEM ENQUADRAMENTO EM PROCESSO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. SEM DEFINIÇÃO COMO ACESSÓRIO. Registro de produtos que não atendem as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, enseja o seu indeferimento, de acordo com o art. 15 da lei 6360/1976 e a RDC nº 556/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 366/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.675457/2018-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4214419/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2022pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInclusão da forma de apresentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de definição como acessóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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