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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3328| Título: | Voto n. 1158/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANTAS FILTRANTES PARA SUBSTITUIÇÃO NOS FAN COILS DA EMBARCAÇÃO. RESULTADOS ANALÍTICOS PARA QUALIDADE DO AR NA EMBARCAÇÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 60 E ARTIGO 61 DA RDC 72/2009; E ITEM 2 SUBITEM 2.2 DA RESOLUÇÃO – RE/ANVISA 09/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO- SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 159/2016 – Rio de Janeiro - RJ Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.322421/2016-88 Número do expediente recurso: 1045767/17-4 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Sistema de climatização Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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