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Voto nº 1155_2019_CRES2_Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-12T15:57:21Z-
dc.date.available2023-09-12T15:57:21Z-
dc.date.issued2019-12-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3340-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO No. 16/2010. PERMITIR QUE EMPRESA NÃO REGULARIZADA NO TOCANTE À AFE PRESTESSE SERVIÇOS DE LIMPEZA DENTRO DA ÁREA PORTUÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO FOI CONTRATADA POR OPERADORAS PORTUÁRIAS E NÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1155/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 807/2010 – Paranaguá – PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.070293/2010-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: S/Npt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordServiço de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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