Voto n. 1129/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA DE CONTROLE ESPECIAL PELA PORTARIA No 344/1998 SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCINAMENTO (AE). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI No 9.784/1999), BEM COMO PELO FATO DE A AUTUADA TER SIDO CONSIDERA PRIMÁRIA, ENQUANTO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ATESTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DA AUTUADA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR NULA A DECISÃO RECORRIDA E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA, DEVENDO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.