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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3347
Título: | Voto n. 1129/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA DE CONTROLE ESPECIAL PELA PORTARIA No 344/1998 SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCINAMENTO (AE). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI No 9.784/1999), BEM COMO PELO FATO DE A AUTUADA TER SIDO CONSIDERA PRIMÁRIA, ENQUANTO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ATESTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DA AUTUADA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR NULA A DECISÃO RECORRIDA E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA, DEVENDO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 142/09 - CVSPAF-SP/ANVISA/MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.724303/2009-14 Número do expediente do recurso: 0825485/13-1 SJO 12-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Substância sob controle especial Autorização de Funcionamento de Empresa Prescrição intercorrente |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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