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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3362| Título: | Voto n. 11/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. Recurso administrativo em face de indeferimento da solicitação de ressarcimento referente ao Programa de Idiomas - 2019. Ausência de encaminhamento do formulário de ressarcimento dentro do prazo previsto. Inobservância dos artigos 20 e 21 da Portaria 880/2018/ANVISA. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.924736/2019-34 Número do expediente indeferido: 0885831 Número do expediente do recurso: 0884480 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Programa de Idiomas Exigências legais não atendidas Perda do prazo de solicitação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 11_2020_CPROC_Shirley Gabia Batista da Silva.pdf Restricted Access | 170.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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