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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3371| Título: | Voto n. 125/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de registro medicamento clone Dormizolam. Ausência de nome comercial adequado descumprindo o art. 15 da RDC n ̊59/2014 e ausência de Formulários de Petição 2 em desacordo com o Art. 15° da RDC 31/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.791483/2011-26 Número do expediente indeferido: 1027917/11-2 Número do expediente do recurso: 1049388/15-3 SJO 10-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento clone Nome comercial Formulário de Petição Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 125_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A..pdf Restricted Access | 462.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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