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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3375| Título: | Voto n. 07/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 2°, § 2°, DA RESOLUÇÃO – RDC 205, DE 13 DE JULHO DE 2005. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE A AUTUADA. PORTE ECONÔMICO EQUIVOCADO. GRANDE PORTE – GRUPO II, E NÃO GRANDE- GRUPO I. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, COM BASE NO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784/1999, VOTO, AINDA, PELA REFORMA DE OFÍCIO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA INICIALMENTE IMPOSTA AO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 07/2013 – 3130340 – Cuiabá – CVPAF/MT Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.278121/2013-41 Número do expediente do recurso: 0004640/17-0 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Intempestividade Porta da empresa Revisão de ofício |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 07_2020_CRES2_Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 477.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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