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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3395| Título: | Voto n. 73/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO PARA A SAÚDE. REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA RDC 185/2001, RDC 56/2001 E RDC 204/2005. DESCUMPRIMENTO DO ANEXO III.C da RDC no 185/2001. ANEXO DA RDC No 56/20011 (REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA APLICÁVEIS AOS PRODUTOS PARA A SAÚDE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.022955/2019-87 Número do expediente indeferido: 0035845/19-2 Número do expediente do recurso: 2150002/19-9 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia Registro de Família Descumprimento de exigência técnica Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 73_2020_CRES3_Stryker do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 483.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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