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Voto nº 65_2020_CRES3_Biostock Comécio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-18T16:18:47Z-
dc.date.available2023-09-18T16:18:47Z-
dc.date.issued2020-04-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3397-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO V DO ART. 19 DA RDC No 36/2015. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO LEGAL EMITIDA PELO FABRICANTE LEGAL, AUTORIZANDO O IMPORTADOR A REPRESENTAR E COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS NO BRASIL. RELATÓRIO DE ESTUDO DE ESTABILIDADE NÃO CONTÉM RACIONAL TÉCNICO PARA ATRIBUIÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. CONHECER-DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 65/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0450025/19-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2151763/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 13-2020pt_BR
dc.subject.keywordCADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDEpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do fabricantept_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.296228/2019-54-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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