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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3407| Título: | Voto n. 114/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra a decisão de Cancelamento de Registro do medicamento Alaglu (alanilglutamina). Petição de Renovação de Registro de Registro de Medicamento protocolada intempestivamente. Em desacordo com o art. 1o da RDC no 250/2014 e art. 12 da Lei 6.360/76. CONHECER DO RECURSO e PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.680254/2013-37 Número do expediente indeferido: 3228201/19-0 Número do expediente do recurso: 3610142/19-7 SJO 14-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento Específico Cancelamento do registro Renovação fora do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 114_2020_CRES1_Inpharma Laboratórios Ltda..pdf Restricted Access | 474.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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