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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3421| Título: | Voto n. 74/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO . INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO P ARA NOTIFICAÇÃO OU CADASTRO MATERIAIS DE USO EM SAÚDE PREENCHIDO INCOMPLETO. DESCUMPRIMENTO DO ART. § 2o DO ART. 4o DA RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.490624/2019-76 Número do expediente indeferido: 2039785/19-2 Número do expediente do recurso: 2159331/19-1 SJO 14-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Insuficiência de documentação Formulários incompletos Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 74_2020_CRES3_Clinical Thinks - Com e Exp de Equip Cirurg Ltda..pdf Restricted Access | 109.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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