Voto n. 1540/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. CONDIÇÕES OPERACIONAIS. VESTIÁRIOS REINCIDÊNCIA. 1. Não instalar protetor salivar nos balcões de exposição dos alimentos. Artigo 92 Subseção VII Seção I Capítulo V da RDC 72/2009. Subitem 4.10.4 Anexo da RDC 216/2004. Inciso IV Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Armários dos vestiários em precário estado de conservação. Inciso II art. 109 da RDC 72/2009. Subitem 4.1.12 Anexo da RDC 216/2004. Inciso XXIX Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Responsabilidade da empresa pelas infrações sanitárias. 4. Providências após a autuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 5. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.