Voto n. 87/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto contra o indeferimento da petição de Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico, referente ao produto “luva para procedimentos não cirúrgico – em vinil – sem pó”. Ocorre que, na pendência de análise desse recurso, a empresa protocolou pedido de novo registro de medicamento para o mesmo produto (luva pack para procedimento não cirúrgico – em vinil – sem pó), expediente no 3349496/19-7, Processo n o 25351.699894/2019-4. Portanto, esta Coordenação declara a extinção do recurso por perda superveniente de objeto, nos termos do 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro 1999, bem como do parágrafo 3° do artigo 12 da RDC n° 266, de 8 de fevereiro de 2019.