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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3452| Título: | Voto n. 18/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO POR TER SIDO ULTRAPASSADO O PERCENTUAL DE SERVIDORES A SER CONTEMPLADOS SIMULTANEAMENTE. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA No 1.641/2019. Recurso administrativo em face de indeferimento de licença para capacitação. Solicitação realizada depois de ultrapassado o limite máximo de 2% (dois por cento) de servidores da Anvisa em usufruto de licença para capacitação no mesmo perÍodo. Recurso administrativo tramitado com prazo insuficiente para permitir o inÍcio do usufruto da licença para capacitação na data solicitada. Impossibilidade de extrair resultado útil com a peça recursal. Ausência dos requisitos previstos no artigo 17 da Lei no 13.105/2015 para postular em juízo. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Numero do Processo Administrativo (PA): 25759.942896/2019-82 Número do expediente indeferido: 0926055 Número do expediente do recurso: 0948084 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Limite para concessão Critério de priorização Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 18_2020_CPROC_Patrícia Pereira da Silva Freitas.pdf Restricted Access | 41.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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