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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3453| Título: | Voto n. 06/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garantia complementar. Irregularidade do processo administrativo de apuração de sanção e descumprimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.096185/2017-67 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente de indeferimento: 0714677 Número do expediente do recurso: SEI: 0798043 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Entrega da garantia contratual complementar Vícios insanáveis Violação ao contraditório e à ampla defesa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 06_2020_CPROC_Airways Transportes Ltda..pdf Restricted Access | 62.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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