Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3455| Título: | Voto n. 1135/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VAZAMENTO NO REBOQUE QTU No 111. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA RDC N o 2, DE 08 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ART. 10 DA LEI No 6437/1977. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE SEU PROVIMENTO, PARA MAJORAR A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.228663/2015-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0330154151 - BRASILIA-DF Número do expediente do recurso: 1111282/15-4 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Exigências legais não atendidas Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1135_2019_CRES2_TAM Linhas Aéreas S.A.pdf Restricted Access | 295.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.