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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3456
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 04_2020_CRES2_Navegação Pantanal VIP Ltda..pdf Restricted Access | 89.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-19T16:06:21Z | - |
dc.date.available | 2023-09-19T16:06:21Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3456 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 2°, § 2°, DA RESOLUÇÃO – RDC 205, DE 13 DE JULHO DE 2005. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE A AUTUADA. PORTE ECONÔMICO EQUIVOCADO. MICROEMPRESA, E NÃO GRANDE- GRUPO I. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, COM BASE NO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784/1999, VOTO, AINDA, PELA REFORMA DE OFÍCIO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA INICIALMENTE IMPOSTA AO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 04/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Auto de Infração Sanitária (AIS): 2130180/042012 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.342577/2012-84 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1353357/16-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de Livre Prática | pt_BR |
dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Revisão de ofício | pt_BR |
dc.subject.keyword | Porte da empresa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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