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Voto nº 1007_2019_CRES2_Indústria e Comércio Quimetal S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T16:11:45Z-
dc.date.available2023-09-19T16:11:45Z-
dc.date.issued2019-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3466-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICO COM ROTULAGEM AUSENTE E/OU INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, SUBSEÇÃO IV E CAPÍTULO V DA RDC No 81/2008 E O ART. 67, INCISO I DA LEI No 6360/1976, E ART. 94, §1o INCISOS III E IX DO DECRETO 79.094/77. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ART. 10 DA LEI No 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) DEVIDO A REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1007/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 383/2010 - PAVCPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.144170/2011-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0295819/14-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCosméticos, perfumes e produtos de higienept_BR
dc.subject.keywordRotulagem ausente ou inadequadapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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