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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3469| Título: | Voto n. 156/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7o § 5o DA LEI No. 9.294/1996; ARTIGO 12 INCISOS I E III E ARTIGO 15 DO DECRETO No.2.018/1996; E ARTIGO 12 ALÍNEAS “A” E “B” DA RDC 102/2000. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO No. 1092/2004/PM/UFPR/GPROP/DIFRA/ANVISA. VOTO PELA REVISÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DE NON BIS IN IDEM. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0087/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.122617/2010-31 Número do expediente do recurso: 0838064/15-3 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Venda isenta de prescrição médica Exigências legais não atendidas Bis in idem Arquivamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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