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Voto nº 156_2020_CRES2_Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T16:13:22Z-
dc.date.available2023-09-19T16:13:22Z-
dc.date.issued2020-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3469-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7o § 5o DA LEI No. 9.294/1996; ARTIGO 12 INCISOS I E III E ARTIGO 15 DO DECRETO No.2.018/1996; E ARTIGO 12 ALÍNEAS “A” E “B” DA RDC 102/2000. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO No. 1092/2004/PM/UFPR/GPROP/DIFRA/ANVISA. VOTO PELA REVISÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DE NON BIS IN IDEM.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 156/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0087/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.122617/2010-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0838064/15-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordVenda isenta de prescrição médicapt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordBis in idempt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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