Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3480| Título: | Voto n. 191/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descrição genérica da conduta. Impossibilidade de certeza quanto ao real motivo da autuação. Nulidade do Auto de Infração por violação ao inciso III do artigo 13 da Lei no 6.437/1977 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 127/2007 – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.605474/2007-95 Número do expediente do recurso: 260700/11-0 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Descrição genérica da conduta Nulidade insanável Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 191_2020_CRES2_Wama Produtos para Laboratório Ltda..pdf Restricted Access | 126.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.